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Tassiane Godinho
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-04.2012.8.17.0000 PE
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENCIADO EM REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. REEDUCANDO PORTADOR DO VÍRUS DA HIV E TUBERCULOSE. NÃO COMPROVA...
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